07maio 2026

O impacto da decisão do STF sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS/COFINS

A recente consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 843 da...

04maio 2026

STJ reconhece legalidade do SERP-JUD para localização de bens em execuções civis

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante ao considerar legal a utilização do...