LC 236/2026 e o novo limite das multas tributárias: a retroatividade benigna como oportunidade de revisão das autuações fiscais
A entrada em vigor da Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026...
Categories
Last Posts
- MP das Bets e os contratos empresariais: o que acontece com publicidade, patrocínio e obrigações já contratadas?
- LC 236/2026 e o novo limite das multas tributárias: a retroatividade benigna como oportunidade de revisão das autuações fiscais
- STJ reconhece validade do uso de criptomoedas para pagamento de obrigações contratuais
- Regimento interno: o documento que organiza a relação da empresa com seus empregados
- Resolução CFM nº 2.464/2026 e a regulamentação do uso de PRP em condições osteomusculares específicas
Tags
CFO CLT Medical Clinics Contencioso Fiscal Contratos Civil Code Código Tributário Nacional Direito Empresarial Real Estate Law Tax Law Hospital Tax Equalization Capital Gains Gratuidade de Justiça Real Estate Individual Income Tax (IRPF) Taxes Real Estate IRPJ and CSLL Jurídico LC 236/2026 Legislação Lei do Ato Médico Multas Tributárias Salary Nature Odontologia Undisclosed Assets Pessoa Jurídica PIS and COFINS Planejamento Tributário Succession Planning Asset Protection Gross Revenue Federal Revenue Service (Brazil) Debt Recovery Tax Recovery Resolução CFO 295/2026 Retroatividade Benigna Riscos Trabalhistas Sedação em Odontologia Hospital Services Business Entity Medical Practices Brazilian Superior Court of Justice (STJ) TRF1 Taxation