Sociedade de fato e equiparação hospitalar: por que a segurança jurídica está na substância, não no registro

Por Stephanie Muniz — advogada especializada em Direito Médico e da Saúde

Há uma pergunta que temos frequentemente respondido a clínicas e laboratórios: "preciso mudar o tipo societário para ter direito à equiparação hospitalar?". A resposta que a maioria espera é sim ou não. A resposta correta é mais interessante — e, bem compreendida, mais tranquilizadora.

A segurança jurídica nessa matéria não está somente no registro. Está na prova da organização. E essa é uma conclusão que se sustenta tanto sob a lógica do CARF quanto sob a lógica da nova Instrução Normativa da Receita Federal. Os dois entendimentos divergem sobre a forma, mas convergem sobre o essencial: o que define a equiparação hospitalar é a estrutura, não o papel.

Vou explicar por que isso importa para a sua tributação.

O que a sociedade de fato realmente é — e o que ela não é

Antes de qualquer estratégia, é preciso desfazer uma confusão de conceitos. "Sociedade de fato" não é um conceito único. Ela aparece em três planos distintos, e cada um produz consequências diferentes.

No plano societário, sociedade de fato é a que existe sem ato constitutivo registrado — a chamada sociedade em comum, disciplinada nos arts. 986 e seguintes do Código Civil. Ela existe para efeitos de responsabilidade entre os sócios e perante terceiros, mas não tem personalidade jurídica e, por isso, não pode sequer ser contribuinte do IRPJ. Não é o que interessa aqui.

No plano da atividade, sociedade de fato é aquela que, embora formalmente registrada como simples, opera de fato como empresa: organiza fatores de produção, assume risco, mantém estrutura material e pessoal, contrata, investe, cresce. É exatamente a situação do laboratório julgado pelo CARF.

No plano da fiscalização, "sociedade de fato" costuma aparecer como argumento de acusação — o Fisco alega que a empresa é simples "de fato e de direito" para negar o benefício. Foi o que aconteceu no caso concreto, e o CARF rechaçou por falta de prova.

O ponto decisivo é este: a sociedade de fato, no segundo sentido, é o que garante o direito. Não o registro, não o contrato social — a operação real. E é justamente por isso que a segurança jurídica existe nos dois cenários.

O que o CARF decidiu sobre isso

O Acórdão nº 1302-008.054, julgado em 27 de agosto de 2026 pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, é o retrato mais claro dessa lógica. Um laboratório de análises clínicas foi autuado por aplicar 8% em vez de 32% sobre a receita de 2010. O fundamento da autuação era um só: a empresa era sociedade simples registrada em cartório, não sociedade empresária registrada na Junta Comercial.

O relator, Conselheiro Henrique Nimer Chamas, foi categórico:

"A mera análise do tipo jurídico da sociedade é irrelevante (...). Isso porque uma sociedade simples pode exercer uma atividade organizada como se sociedade empresária fosse."

E acrescentou que a falta de registro na Junta Comercial é, "quando muito, motivo de mera irregularidade formal".

A fundamentação é tecnicamente sólida. O art. 966 do Código Civil define empresário pelo exercício profissional de atividade econômica organizada — não pelo registro. O art. 967 impõe o registro, mas a consequência de sua ausência não é descaracterizar a atividade. E o parágrafo único do art. 966 é expresso: a profissão intelectual deixa de ser simples quando "o exercício da profissão constituir elemento de empresa".

Um laboratório com múltiplas unidades, equipamentos de imagenologia, controle de qualidade, corpo técnico próprio e despesas de estrutura é exatamente isso — elemento de empresa.

Um ponto relevante da decisão é que o CARF não declarou que a empresa era sociedade empresária. Ele cancelou o lançamento porque a fiscalização não provou o contrário. O próprio relator reconheceu que a contribuinte "de certo modo, também se furtou ao seu ônus probatório" e que "não se tem provas diretas de que a contribuinte não seja sociedade empresária".

A prova usada foi indiciária: livros diários com despesas típicas de estrutura — manutenção de equipamentos, vale-transporte, controle de qualidade, seguros, confraternizações — e consulta ao site da empresa. Provas que demonstraram que o laboratório era de fato uma sociedade empresária.

O que a IN 2.343/2026 dispõe

Em 17 de setembro de 2026, menos de um mês depois do acórdão, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.343, alterando o art. 33 da IN 1.700/2017.

A nova redação do §1º, II, "a" passou a exigir que a prestadora dos serviços hospitalares seja "organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária".

Não se trata de escolha de palavras. Ao inserir "de fato e de direito" no texto do regulamento, a Receita antecipa sua posição sobre a tese do CARF: a substância, sozinha, não basta. É preciso que a forma registral a acompanhe.

Em paralelo, o §4º foi reescrito com três vedações que merecem leitura atenta:

Inciso I — veda o benefício à pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples e ao empresário individual.

Inciso IV — exclui consultas médicas simples, ainda que realizadas dentro de hospitais, ressalvada a parcela de receita hospitalar propriamente dita.

Inciso V — exclui a cessão de mão de obra de profissionais médicos a unidades hospitalares, quando a pessoa jurídica não é responsável diretamente pelo atendimento, nem pela organização, execução ou assunção dos riscos.

Há um paradoxo nos incisos IV e V do novo §4º que deve ser levada em consideração. Ao excluir do benefício a cessão de mão de obra desacompanhada de responsabilidade pelo atendimento, pela organização e pelo risco, a Receita positiva exatamente o critério do art. 966, parágrafo único, do Código Civil — o mesmo que o CARF utilizou para reconhecer a equiparação. A substância, portanto, não foi abandonada pela Instrução Normativa. Foi convertida em condição necessária.

O confronto entre os dois atos

O quadro abaixo resume a antinomia, que é real e não aparente:

A IN é mais restritiva que a decisão. E não apenas ignora a tese do CARF — ela a neutraliza por antecipação, inserindo no texto normativo a expressão que torna impossível invocar a substância sem a forma.

Por que a segurança jurídica está na substância — nos dois cenários

Aqui chegamos ao coração deste artigo. O cerne da questão mais atual que envolve a aplicação da equiparação hospitalar com segurança é a seguinte: "se a IN exige o registro, não é mais seguro simplesmente mudar para sociedade empresária limitada?".

Mudar o registro é, de fato, o caminho de menor atrito. Mas não é o que produz segurança jurídica. E entender por quê é o que separa uma decisão informada de uma decisão reflexa.

Primeiro, porque o registro não prova organização. Uma sociedade limitada registrada na Junta Comercial que apenas cede médicos a um hospital, sem assumir atendimento, organização ou risco, é vedada pelo inciso V da própria IN. O registro não a salva. A forma, sozinha, não garante nada.

Segundo, porque a substância é o único critério que sobrevive aos dois entendimentos. Sob o CARF, a organização fática é suficiente. Sob a IN, ela é necessária. Em nenhum dos dois cenários ela é dispensável. É o único elemento que aparece como exigência em ambos os regimes — e, portanto, o único investimento que não se perde.

Terceiro, porque o passado continua regido pela lei. A IN entrou em vigor em 18 de setembro de 2026, sem cláusula de transição para o art. 33. Ela não retroage. Para fatos geradores anteriores, a discussão é sobre a lei — e a lei não contém "de direito". Nesse território, a prova de organização fática é o que decide.

Quarto, porque a prova que sustenta a equiparação precisa ser construída antes do litígio. No acórdão, o relator chegou à conclusão por indícios — os registros contábeis e a realidade operacional do laboratório. Funcionou naquele caso. Mas depender de indício é depender da sensibilidade do julgador. O que recomendo a um cliente é diferente: documentar, de forma contínua e organizada, o conjunto de elementos que caracterizam o funcionamento da empresa. Esse conjunto varia conforme o modelo de atuação de cada um — e é justamente por isso que a análise precisa ser individualizada. A título de exemplo: o quadro de empregados e o corpo clínico próprio, os equipamentos e a tecnologia empregados, os contratos de prestação de serviços com descrição clara do escopo assumido, a assunção efetiva do risco pela pessoa jurídica, as licenças e acreditações ANVISA e o prontuário de atendimento em nome da sociedade. É esse conjunto que transforma a organização em fato demonstrável, e não em alegação.

A conclusão que extraio é esta: a segurança jurídica não está em escolher entre o entendimento CARF e IN. Está em construir a prova que produza segurança.

O que fazer na prática

Se você dirige ou assessora um laboratório, clínica de imagem, serviço de diagnóstico ou estrutura hospitalar, a leitura estratégica que faço tem três camadas.

Para fatos geradores até 17 de setembro de 2026, o argumento substancialista permanece vivo. A IN não retroage e a lei não contém "de direito". O caminho é demonstrar organização fática com prova robusta — não a prova indiciária do acórdão, mas estrutura, quadro de empregados, equipamentos, contratos, assunção de risco e acreditação ANVISA. E, se possível, obter decisão judicial, porque a via administrativa está agora bloqueada pela Instrução Normativa.

Para fatos geradores a partir de 18 de setembro de 2026, a IN cria obstáculo concreto. A saída prática é regularizar o registro na Junta Comercial e migrar para sociedade empresária limitada. Aliás, o próprio acórdão registra que o laboratório já fez isso — "agora uma sociedade empresária limitada sediada no mesmo endereço da sociedade simples". A via de contestação da IN existe, mas é de resultado incerto e exige judicialização.

Em ambos os cenários, o trabalho é o mesmo: documentar a organização. A diferença é que, no segundo, você soma a forma à substância; no primeiro, a substância basta. Mas a substância nunca é dispensável.

Como lidar com o cenário atual

A mudança de entendimento que se formou nos últimos anos não está consolidada — está em disputa. Dois atos de 2026, em sentidos contrários, sem modulação e sem uniformização pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, produzem um cenário que exige decisão informada, não inércia.

Há, contudo, um ponto de estabilidade. A organização real da atividade é o único critério que nenhum dos dois entendimentos dispensa: o CARF a exige, a Instrução Normativa a exige, a lei a exige. Discute-se apenas se ela basta sozinha.

Para as clínicas e laboratórios que buscam a equiparação, o momento pede revisão de desenho societário e, sobretudo, de estrutura probatória. A equiparação hospitalar deixou de ser uma discussão sobre o que a clínica faz e passou a ser também uma discussão sobre o que a clínica é no papel. O papel, isolado, nunca bastou. Quem documenta a organização está protegido nos dois cenários; quem aposta apenas na forma, em um só.

Stephanie Muniz Advogada — Direito Médico e da Saúde

Este artigo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica individualizada. Cada estrutura societária exige análise própria.